PEC Emergencial Fiscal pode liberar até R$ 50 bi em investimentos no país

13/11/2019

O governo federal enviou ao Senado, no início de novembro, o Plano mais Brasil, um amplo pacote de medidas legislativas que propõe, entre outras coisas, dar maior flexibilidade ao orçamento da União. Ao todo, o documento é composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), com destaque para a PEC Emergencial Fiscal, que aciona gatilhos de ajuste fiscal no caso de descumprimento da regra de ouro e pode liberar, pelas contas da equipe econômica, até R$ 50 bilhões em investimentos no país em 10 anos. A expectativa do Planalto é que tudo seja aprovado até primeiro semestre de 2020.

O plano contém ainda uma PEC do Pacto Federativo, que prevê que a receita pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções dentro da política de desobrigação, desindexação e desvinculação serão para taxas, doações, Fundos de Participação de Estados e Municípios e vinculações constitucionais. Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar os limites conjuntamente.

As propostas entregues ao Senado pelo governo são os primeiros três capítulos de um livro mais amplo para transformar o Estado, disse Paulo Guedes, ministro da economia. Segundo Guedes, elas abrem as portas para reformas posteriores, como Administrativa e Tributária, além de dar base para projeto de lei para aceleração de privatizações. Ao mesmo tempo em que avaliou como positiva a receptividade do Congresso às iniciativas, elereconheceu que o tempo de apreciação de cada uma dessas PECs deve variar.

Mais detalhes

Na PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das três iniciativas do plano, o governo propôs a criação de um Conselho Fiscal da República para, nas palavras de Guedes, “criar cultura de responsabilidade fiscal”. Outra medida sugerida é a reavaliação dos benefícios tributários a cada quatro anos, sendo que, para a União, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

Já a chamada PEC Emergencial, por sua vez, também prevê medidas de ajuste quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Nesse caso, a ideia é que as iniciativas de ajuste valham por dois anos. Com isso, o Ministério da Economia estima a liberação de até R$ 50 bilhões para investimento em 10 anos.

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