PEC Emergencial Fiscal pode liberar até R$ 50 bi em investimentos no país

13/11/2019

O governo federal enviou ao Senado, no início de novembro, o Plano mais Brasil, um amplo pacote de medidas legislativas que propõe, entre outras coisas, dar maior flexibilidade ao orçamento da União. Ao todo, o documento é composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), com destaque para a PEC Emergencial Fiscal, que aciona gatilhos de ajuste fiscal no caso de descumprimento da regra de ouro e pode liberar, pelas contas da equipe econômica, até R$ 50 bilhões em investimentos no país em 10 anos. A expectativa do Planalto é que tudo seja aprovado até primeiro semestre de 2020.

O plano contém ainda uma PEC do Pacto Federativo, que prevê que a receita pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções dentro da política de desobrigação, desindexação e desvinculação serão para taxas, doações, Fundos de Participação de Estados e Municípios e vinculações constitucionais. Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar os limites conjuntamente.

As propostas entregues ao Senado pelo governo são os primeiros três capítulos de um livro mais amplo para transformar o Estado, disse Paulo Guedes, ministro da economia. Segundo Guedes, elas abrem as portas para reformas posteriores, como Administrativa e Tributária, além de dar base para projeto de lei para aceleração de privatizações. Ao mesmo tempo em que avaliou como positiva a receptividade do Congresso às iniciativas, elereconheceu que o tempo de apreciação de cada uma dessas PECs deve variar.

Mais detalhes

Na PEC do Pacto Federativo, a mais ampla das três iniciativas do plano, o governo propôs a criação de um Conselho Fiscal da República para, nas palavras de Guedes, “criar cultura de responsabilidade fiscal”. Outra medida sugerida é a reavaliação dos benefícios tributários a cada quatro anos, sendo que, para a União, esses benefícios não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

Já a chamada PEC Emergencial, por sua vez, também prevê medidas de ajuste quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Nesse caso, a ideia é que as iniciativas de ajuste valham por dois anos. Com isso, o Ministério da Economia estima a liberação de até R$ 50 bilhões para investimento em 10 anos.

Leia mais detalhes no https://bit.ly/2CpNXpu.

0 Comentários
Escrever Comentário

Veja também

17916 Indústria da transformação perde espaço, de acordo com estudo do IBGE Saiba Mais
17915 Geração eólica no Brasil atinge 16 GW de capacidade instalada Saiba Mais
17914 Governo publica normas obrigatórias para prevenir Covid-19 em frigoríficos Saiba Mais